O parecer da Procuradoria-Geral da República, ao afirmar que não há ilegalidade no suposto contrato entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, pode até encerrar uma discussão jurídica formal. Mas está longe de encerrar o problema real. O que está em jogo não é apenas o cumprimento literal da lei — é a corrosão silenciosa dos padrões institucionais que sustentam a credibilidade do Judiciário.
Como bem pontuou o advogado Jorge Folena, em entrevista ao Bom Dia 247, há uma diferença essencial — e frequentemente ignorada — entre algo ser legal e algo ser normal dentro de uma democracia. Para Folena, o ponto central não é a existência formal do contrato, mas o que esse tipo de vínculo representa no contexto do poder Judiciário. Segundo o jurista, não há irregularidade automática quando familiares de magistrados atuam profissionalmente. Ele reforçou que a manifestação do PGR não trouxe novidade nesse aspecto: “Quando o PGR diz que o contrato não é irregular, não falou nada demais.”
A defesa estritamente técnica da inexistência de ilicitude não responde à pergunta mais incômoda: é aceitável que relações dessa natureza existam quando envolvem o topo do sistema de Justiça?
O debate, longe de ser encerrado, ganhou novo fôlego no Congresso. Senadores da oposição protocolaram mais um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, agora amparados em reportagens que indicam contatos entre o ministro e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em meio às negociações envolvendo o Banco Master. O pano de fundo é conhecido: suspeitas de pressão institucional, trânsito privilegiado e conflitos de interesse mal explicados.
O pedido, assinado por Damares Alves, Eduardo Girão e Magno Malta, sustenta que o ministro teria extrapolado sua função jurisdicional, utilizando o peso simbólico do cargo para influenciar um órgão regulador independente em benefício de interesses privados específicos. Ainda que nada disso tenha sido comprovado judicialmente, o simples fato de a suspeita ser plausível já representa um problema institucional grave.
A resposta de Moraes segue a cartilha clássica: negação categórica, afirmação de que as reuniões trataram de outros temas — no caso, a Lei Magnitsky — e garantia de que sua esposa jamais atuou em negociações relacionadas ao Banco Master. Formalmente, a defesa é sólida. Politicamente e institucionalmente, é insuficiente.
O Judiciário não sobrevive apenas de decisões legais; ele depende de confiança pública. Quando ministros se veem cercados por relações privadas que orbitam interesses econômicos sensíveis, a pergunta deixa de ser “é crime?” e passa a ser “isso deveria acontecer?”. E essa é uma pergunta que pareceres jurídicos não conseguem calar.
No Brasil, a normalização do que não deveria ser normal é o primeiro passo para a perda completa de referências institucionais. O caso Moraes não é apenas sobre contratos, bancos ou reuniões — é sobre os limites que insistimos em empurrar até que deixem de existir.
