A recente promulgação da Emenda Constitucional 137/2025 marca uma mudança histórica na tributação automotiva brasileira. Ao unificar a isenção para veículos com mais de 20 anos, a medida corrige distorções regionais e garante que estados como Minas Gerais e Santa Catarina — que antes não ofereciam o benefício — sigam o padrão federal a partir de 2026. Segundo o Portal do Senado Federal, a regra visa proteger o patrimônio de famílias de menor renda que dependem de veículos mais antigos para o trabalho e locomoção.
Paralelamente, o debate sobre a carga tributária ganha um novo capítulo com a proposta de limitar o IPVA a 1% do valor do bem. Atualmente, as alíquotas são fixadas pelos estados e podem ultrapassar 4%, gerando uma disparidade que incentiva o licenciamento em unidades federativas com impostos menores. A transição do cálculo baseado na Tabela Fipe para o peso do veículo é o ponto central dessa nova frente parlamentar, buscando desvincular o imposto da valorização inflacionária dos seminovos.
Para o motorista, o cenário exige atenção ao calendário: enquanto a isenção por idade já é um direito adquirido para o próximo ciclo, o teto de 1% ainda depende de ritos legislativos na Câmara e no Senado. Acompanhar essas atualizações é essencial para o planejamento financeiro anual, garantindo que o contribuinte usufrua de todos os descontos e imunidades previstos na nova legislação.
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