A mais recente decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que redefine as regras do processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, caiu em Brasília como uma detonação institucional. A liminar — vista por setores do Congresso, juristas e analistas políticos como uma manobra que restringe controles democráticos sobre a própria Corte — determinou que apenas o Procurador-Geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF. Na prática, o magistrado revogou na canetada um dispositivo da Lei 1.079/1950, vigente há 75 anos.
A reação foi imediata. Parlamentares da esquerda à direita classificaram a medida como ingerência sobre prerrogativas do Legislativo e um gesto que aprofunda a já tensa disputa de poder entre STF, Câmara e Senado. A mídia, que por vezes hesita em confrontar decisões da Suprema Corte, desta vez também deu destaque ao impacto potencialmente desestabilizador da decisão.
O que muda na prática — e por que isso assusta o Congresso
- Monopólio do PGR
A decisão de Gilmar Mendes altera dois pilares históricos do processo de responsabilização de ministros do STF. Antes: qualquer cidadão apresentava pedido de impeachment ao Senado, que decidia se acolhia.
Agora: apenas o PGR pode iniciar o processo.
Na visão de críticos, isso cria um funil institucional sem precedentes, já que o PGR é indicado pelo Presidente da República e costuma manter relação de cooperação com o Supremo. Ou seja, abre-se espaço para o engavetamento sistemático de denúncias, mesmo quando juridicamente fundamentadas.
- Quórum de votação
Antes: maioria simples entre presentes no plenário do Senado.
Agora: dois terços (54 senadores), o mesmo exigido para afastamento de presidente da República.
O novo patamar transforma o impeachment de ministros do STF numa missão quase impossível, segundo parlamentares — especialmente em uma Corte que frequentemente atua de forma alinhada internamente quando pressionada por agentes externos.
Gilmar Mendes “legislou”? Congresso diz que sim — e reage
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerado há anos um dos fiadores do equilíbrio entre Legislativo e Judiciário, subiu o tom. Em discurso duro, afirmou que o STF não pode “interferir em escolhas do legislador” e que a liminar reescreve a Constituição sem debate democrático.
A decisão é interpretada por atores políticos como uma reação ou movimento de força dentro da disputa entre os Poderes. setores do Congresso interpretam a liminar como contra-ataque, críticos afirmam que decisões desse tipo aproximam o Supremo do risco de assumir papel político, em vez de estritamente jurídico. Segundo especialistas, decisões que alteram regras sem debate legislativo aproximam a Corte de uma função legislativa, borrando limites entre os Poderes.
Alcolumbre anunciou apoio à aprovação de: uma nova Lei de Crimes de Responsabilidade, uma PEC para reverter a decisão, e até projetos que limitem decisões monocráticas no Supremo.
O recado foi claro:
“Não me falta coragem para proteger o Legislativo brasileiro”, disse o senador. A fala ecoou no plenário e uniu, excepcionalmente, direita, centro e esquerda — todos preocupados com o que chamam de expansão descontrolada da autoridade do STF.
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Contexto crítico: Congresso e STF já vinham em rota de colisão
A decisão ocorre em um ambiente já carregado:
- A Câmara dá sinais de não cumprir decisões recentes do STF sobre perda de mandato de deputados como Carla Zambelli e Alexandre Ramagem.
- O Senado enfrenta crise com o Planalto por causa da indicação para o STF.
- O embate sobre quem controla o Orçamento da União vem corroendo relações entre Executivo e Legislativo há anos.
- Parlamentares se sentem perseguidos por dezenas de inquéritos no STF envolvendo emendas e orçamento secreto. ou seja: a liminar caiu num barril de pólvora.
Críticos falam em “autoblindagem” do Supremo
Para opositores da decisão, o gesto de Gilmar Mendes tem efeito prático direto: blindar ministros do STF contra qualquer tentativa de responsabilização — inclusive aquelas que venham a surgir de maiorias futuras no Senado.
Isso preocupa especialmente porque 2026 se aproxima com a direita articulando uma maioria no Senado com um objetivo declarado: poder processar ministros da Corte e reverter decisões políticas e criminais, inclusive a que condenou e manteve preso o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A liminar, portanto, não é neutra: ela altera o tabuleiro político antes do próximo ciclo eleitoral.
A pergunta que ninguém quer fazer: e se fosse outro Poder?
Critérios usados pelo STF para barrar “interferências do Legislativo” não parecem, aos olhos de muitos parlamentares, ser aplicados quando a Corte intervém na esfera alheia.
Imagine — dizem senadores — se o Congresso aprovasse uma lei estabelecendo que apenas o presidente da República poderia pedir investigação de ministros do STF, proibindo o Ministério Público de agir. Seria visto como um escândalo institucional.
Por isso a crítica central é:
O STF exige limites para os outros, mas se concede prerrogativas crescentes - Risco democrático: concentração de poder sem contrapesos
Especialistas em direito constitucional alertam que a decisão tem potencial para: distanciar ainda mais os ministros do STF do controle democrático, incentivar decisões monocráticas com efeitos legislativos, acirrar a desconfiança social nas instituições, criar dependência do PGR para fiscalizar o próprio Supremo, fragilizar o princípio de separação e equilíbrio dos poderes. A democracia brasileira foi construída com mecanismos de fiscalização recíproca. Quando um desses mecanismos é unilateralmente enfraquecido, o sistema inteiro se desequilibra.
O que vem agora
A liminar será julgada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19, período que coincide com o recesso legislativo — o que reduz a capacidade de resposta política imediata.
Enquanto isso:
A oposição coleta assinaturas para uma PEC que devolve ao cidadão o direito de pedir impeachment de ministros. O partido NOVO apresentou proposta que restaura plenamente as prerrogativas do Senado. Alcolumbre pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que paute uma PEC contra decisões monocráticas.
O conflito está apenas começando. E, pela primeira vez em muito tempo, o STF enfrenta um Congresso disposto a peitar a Corte em público — e com amplo apoio político para isso.
