O incômodo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso da liquidação do Banco Master não é apenas um desconforto político de bastidor. Ele expõe uma crise institucional mais profunda: a crescente disposição de órgãos de controle e de instâncias do Judiciário em invadir competências técnicas do Banco Central, ameaçando um dos pilares mais sensíveis da estabilidade econômica brasileira.
A condução do caso pelo STF — em especial sob a relatoria do ministro Dias Toffoli — e, sobretudo, o avanço do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre decisões estritamente técnicas do BC, acenderam um alerta vermelho no Planalto, no mercado e entre especialistas. Não se trata de corporativismo institucional, mas de algo muito mais grave: o risco real de desorganização do sistema financeiro por interferência política disfarçada de controle.
O Banco Central não decretou a liquidação do Banco Master por conveniência ou arbitrariedade. Trata-se de um processo técnico, baseado em critérios prudenciais, legais e regulatórios, acumulados ao longo de décadas de experiência e alinhados às melhores práticas internacionais. Questionar esse tipo de decisão fora dos marcos legais é abrir um precedente perigoso, capaz de comprometer a credibilidade do país perante investidores, bancos e organismos multilaterais.
A decisão do ministro Jhonatan de Jesus, no TCU, de determinar uma inspeção presencial no Banco Central — e, pior, de acenar com a possibilidade de suspensão da venda de ativos do banco liquidado — ultrapassa o limite do razoável. Não é papel do TCU substituir o juízo técnico do regulador financeiro. Quando isso acontece, o controle deixa de ser fiscalização e passa a ser ingerência.
As consequências dessa escalada são claras e mensuráveis. A primeira é a instabilidade jurídica: nenhum agente econômico opera com segurança em um ambiente onde decisões técnicas podem ser revistas ao sabor de pressões políticas. A segunda é o aumento do risco sistêmico, pois atrasar ou fragilizar processos de liquidação pode contaminar outras instituições financeiras. A terceira — talvez a mais grave — é o abalo da autonomia do Banco Central, uma conquista institucional que custou anos de construção e que não pode ser desmontada por voluntarismo institucional.
Não por acaso, o mercado reagiu mal. Entidades representativas, auditores do próprio BC e frentes parlamentares entenderam o recado: permitir esse avanço hoje é autorizar um desmonte amanhã. A autonomia do Banco Central não é um capricho tecnocrático; é um escudo contra aventuras políticas que, no passado, custaram caro ao Brasil em inflação, crises bancárias e perda de confiança internacional.
O próprio Supremo, nos bastidores, reconhece que qualquer tentativa de o TCU desfazer a liquidação do Banco Master dificilmente sobreviveria a uma análise constitucional. A jurisprudência da Corte é clara ao proteger decisões técnicas de órgãos reguladores, salvo em casos evidentes de ilegalidade — o que, até agora, não foi demonstrado.
A tentativa de reabrir ou paralisar o processo não resolveria problema algum. Pelo contrário: criaria um precedente desastroso, onde decisões técnicas passam a ser reféns de disputas políticas e interesses laterais. O Brasil já pagou caro demais por confundir controle com intervenção.
