A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de transferir o ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda — a chamada “Papudinha” — provocou reações imediatas no meio político e reacendeu um debate que vai além da figura do ex-presidente: a crescente insegurança institucional entre os Poderes da República.
Entre parlamentares da oposição, a medida foi interpretada não como um ato administrativo ordinário, mas como mais um episódio de endurecimento seletivo, marcado por forte carga simbólica e por uma escalada de decisões unilaterais. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou a decisão como expressão de um “regime de arbítrio judicial”, afirmando que o País atravessa um momento em que a caneta substitui o devido processo legal.
Segundo o parlamentar, a transferência de um ex-presidente por decisão isolada revela uma lógica de punição política, na qual o mesmo agente concentra funções de investigador, acusador, julgador e executor. Para Sóstenes, a ausência de freios institucionais, somada ao silêncio de outros Poderes, compromete o equilíbrio democrático e corrói a credibilidade das instituições.
Na mesma linha, o ex-vereador Carlos Bolsonaro destacou que a mudança de local não pode ser tratada como mera questão logística. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a transferência para um ambiente prisional mais severo, aliada às controvérsias jurídicas do processo e às condições clínicas do ex-presidente, transforma a decisão em um marco simbólico de confronto institucional, cujo impacto ultrapassa a figura de Jair Bolsonaro e atinge diretamente os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
O ponto central, no entanto, vai além das reações partidárias. A sucessão de decisões concentradas nas mãos de um único ministro já começa a ser percebida pela sociedade como sinal de instabilidade entre os Poderes, alimentando a sensação de que não há limites claros nem mecanismos efetivos de contenção. Nesse contexto, a atuação de Alexandre de Moraes deixa de ser vista apenas como rigor judicial e passa a ser interpretada, por parcela crescente da população, como perseguição pessoal de caráter vingativo contra o ex-presidente.
Do lado governista, a decisão foi celebrada como demonstração de autoridade. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, defendeu a transferência e afirmou que Bolsonaro desfrutava de privilégios incompatíveis com o regime fechado, sustentando que a Papudinha oferece condições ainda mais favoráveis, como maior espaço, tempo ampliado de visitas e acesso a equipamentos para atividades físicas.
Essa narrativa, porém, evita enfrentar a questão essencial: não se discute conforto prisional, mas critérios, legalidade e previsibilidade institucional. Quando decisões judiciais passam a ser percebidas como instrumentos de disputa política, o Judiciário deixa de atuar como poder moderador e passa a ocupar papel de protagonista — um deslocamento perigoso em qualquer democracia.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a transferência como “justiçamento” e afirmou que garantias básicas vêm sendo ignoradas desde o início do processo. Ele alertou ainda que qualquer agravamento do estado de saúde do ex-presidente será responsabilidade direta do Estado, lembrando o caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morto no Complexo da Papuda em 2023.
Na decisão, Moraes afirmou que Bolsonaro ficará em ala exclusiva, isolado dos demais presos, com “condições ainda mais favoráveis”. Ainda assim, o uso recorrente de decisões monocráticas, com alto impacto político e simbólico, reforça a percepção de que o Judiciário ultrapassou a função de árbitro e passou a atuar como parte interessada.
Mais do que o destino individual de Jair Bolsonaro, o episódio escancara um problema estrutural: quando a aplicação da lei perde autocontenção e passa a ser conduzida sob lógica de enfrentamento, o Estado de Direito se fragiliza. E quando a Justiça passa a ser percebida como instrumento de vingança, a confiança institucional se rompe — com efeitos que atingem toda a sociedade.
